MEDICAMENTOS & PATENTES

Grupo decide limitar concessão de patente (O Estado de S. Paulo)
Jornalista: Lígia Formenti
03/02/2009 - O Grupo Interministerial de Propriedade Industrial (GIPI) decidiu em sua última reunião limitar a concessão de patentes de medicamentos no País. A posição é uma resposta à polêmica em torno dos pedidos depositados no Instituto de Propriedade Industrial (INPI) para patentes de remédios de segundo uso. Essa requisição é feita quando a indústria detentora da patente descobre que medicamento, desenvolvido para uma determinada função, tem outras aplicações.

Na decisão, o GIPI também se diz contrário a patentes de polimorfos – remédios feitos da mesma matéria-prima e com os mesmos efeitos do medicamento precursor e protegido por patente.

A decisão do GIPI, no entanto, não deve acabar com a polêmica. “Se os requisitos para concessão da patente estiverem presentes, não há decisão do GIPI que possa impedir que isso aconteça”, afirmou o diretor da Interfarma, Gabriel Tannus. “Se a patente for negada, o assunto terá de ser discutido na Justiça.”

A forma de execução da decisão do GIPI ainda não está decidida. Na próxima reunião, o grupo deverá retomar o assunto, para discutir se há necessidade de criação de uma regra jurídica para colocar em prática a proibição. O presidente do GIPI, o secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Francelino Grando, é favorável à criação de normas específicas. “Uma definição formal traria maior segurança jurídica”, avalia. Até lá, diz, há mecanismos suficientes para garantir que a recomendação do grupo seja seguida. Entre eles está a anuência prévia, um mecanismo que prevê a obrigatoriedade de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) participar do processo de análise de todos os pedidos de patentes farmacêuticas, logo após a análise do INPI.

O advogado especializado

em patentes Denis Barbosa concorda com a recomendação do GIPI, mas considera indispensável a formalização. “A decisão é importante, elogiável, mas tem natureza política.” Em sua avaliação, tal regra só pode ser colocada em prática com a alteração de um dos artigos da Lei de Patentes.

A decisão do governo foi aplaudida por entidades que lutam pelo direito ao acesso a medicamentos. Para grupos como a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), a medida abre caminho para coibir abusos da indústria farmacêutica. “Há uma tática comum de detentores de patentes de tentar perpetuar o direito à exclusividade da comercialização de medicamentos”, diz a advogada da Abia, Renata Reis. O INPI informou que se manifestará na próxima reunião do GIPI.

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